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PL 10876/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6998/2017

Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
16/10/2018

Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Dados Complementares:
Inclui no rol das medidas protetivas de urgência a suspensão do poder familiar do agressor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2018	Apense-se à(ao) PL-6998/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6998/2017

Apensados

Apensados ao PL 10876/2018 ( 1 )

PL 2251/2019

PL 2251/2019

Autor: Elcione Barbalho

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10876/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Inteiro teor
29/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6998/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/10/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 263. Inteiro teor
30/10/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
22/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2251/2019. Inteiro teor
16/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6998/2017
19/10/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.