PL 795/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14150/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
07/04/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2021 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4898/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14150/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 199/21-PE). Razões do veto: DOU 13/05/21 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 06/11/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 267/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº105/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 795, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Inteiro teor
07/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Inteiro teor
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) e outros, que "Requer que seja inclui´do automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei no 795/2021, que altera a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogac¸a~o do auxi´lio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilizac¸a~o dos recursos por Estados e Munici´pios". Inteiro teor
12/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4898/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4898/2020. Inteiro teor
13/04/2021

CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-4952/2020, PL-5330/2020, PL-5401/2020, PL-5487/2020, PL-5502/2020, PL-680/2021, PL-765/2021, PL-889/2021, PL-1013/2021, PL-1085/2021, PL-1087/2021, PL-4898/2020 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 743/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 889 /2021 ao PL 795/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 719/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer que seja inclui´do automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei no 795/2021, que altera a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogac¸a~o do auxi´lio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilizac¸a~o dos recursos por Estados e Munici´pios.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 719/2021.
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 511 Inteiro teor
14/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4952/2020, PL-5330/2020, PL-5401/2020, PL-5487/2020, PL-5502/2020, PL-680/2021, PL-765/2021, PL-889/2021, PL-1013/2021, PL-1085/2021, PL-1087/2021, PL-4898/2020 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
15/04/2021

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição de todos os seus apensados. Inteiro teor
15/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4952/2020, PL-5330/2020, PL-5401/2020, PL-5487/2020, PL-5502/2020, PL-680/2021, PL-765/2021, PL-889/2021, PL-1013/2021, PL-1085/2021, PL-1087/2021, PL-4898/2020 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
15/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados. Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021

CULTURA ( CCULT ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
  • Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros (PODE/MT) e José Guimarães (PT/CE).
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
20/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
20/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 795/2021; e do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura, e pela rejeição dos demais apensados. Inteiro teor
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencarl (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 795/2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura; e do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 5. As Emendas de nºs 1 a 4 foram inadmitidas por não obterem apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 5. As Emendas de nºs 1 a 4 foram inadmitidas por não obterem apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 5. As Emendas de nºs 1 a 4 foram inadmitidas por não obterem apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Votação da Emenda de Plenário de nº 5, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei nº 795, de 2021.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2021.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas.
  • Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão de Cultura.
  • Aprovada a Emenda de Redação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 795-A/21).
22/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
22/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.898/20, 4.952/20, 5.401/20, 5.487/20, 5.502/20, 680/21, 765/21, 889/21, 1.013/21, 1.085/21, 1.087/21 e 5.330/20, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/04/2021 - 20h08 - 38ª Sessão)
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
22/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 22/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 23/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
27/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 743/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se".
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14150/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 199/21-PE). Razões do veto: DOU 13/05/21 PÁG 08 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 06/11/21 PÁG 03 COL 01.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 267/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 22/04/2021 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 20/04/2021 - 17h08

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 20/04/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)