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PL 1264/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
07/04/2021

Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021) 31/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2024) 11/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1546, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/12/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1264/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 800 Inteiro teor
27/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
28/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021)
15/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3008/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 1.264 de 2021, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) análise o mérito da matéria, bem como sua adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
13/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
06/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2024)
25/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude de aprovação do requerimento de inversão de pauta.
  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora
04/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer.
13/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1546, Letra A. Inteiro teor
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  • 04/12/2024 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/11/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

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  • 13/11/2024 - 14h00

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