PL 1264/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/01/2025 - 17:40
Texto prossegue em análise na Câmara dos Deputados
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17/06/2021 - 09:23
Restrição da responsabilidade de banco passa a figurar como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor