| PRL 1 CDC => PL 1264/2021 |
Parecer do Relator |
06/06/2024 |
Gisela Simona |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 1264/2021 |
Substitutivo |
07/06/2024 |
Gisela Simona |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 1264/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 1264/2021 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
PL 1264/2021 Parecer da Comissão (CDC)
Inteiro teor
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| SBT-A 2 CDC => PL 1264/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil
Inteiro teor
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