PL 1232/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS
Apresentação
06/04/2021
Ementa
Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2021 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2021) | 01/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) | 24/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
28/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)