PL 1232/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/08/2021 - 13:16
Para o relator, medida viabiliza o cumprimento dos atos concessórios sem a necessidade da imposição de penalidades
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31/05/2021 - 19:34
Medida se justificaria pelo prolongamento da pandemia
