PL 813/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14295/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Apresentação
09/03/2021

Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/01/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14295/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 1/2021 do Procurador-Geral da República, que encaminha, a consideração do Congresso Nacional, o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa. Inteiro teor
09/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2021, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas". Inteiro teor
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/05/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 331. Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1159/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas". Inteiro teor
30/06/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/08/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas". Inteiro teor
17/08/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 92/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
26/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1159/2021 da Sra. Celina Leão e outros que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1159/2021.
31/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
01/09/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 212/2021 - COPER.
01/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1784/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021". Inteiro teor
08/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1787/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1.787/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e da Emenda apresentada. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.
  • Votação da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei”, constante do art. 1° do Projeto de Lei n. 813, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.
  • Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 813-A/2021).
21/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.185/2021/SGM-P. Inteiro teor
22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ). Inteiro teor
27/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.784/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do deferimento do Requerimento n. 1.787/2021, de mesma finalidade. Publique-se".
04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 844/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/01/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14295/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 02.
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 18/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 813/2021 sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/09/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/09/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/09/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)