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PL 336/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Schiavinato - PP/PR

Apresentação
09/02/2021

Ementa
Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) 27/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2021) 15/06/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2021) 11/10/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/09/2021 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

28/09/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 336/2021, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
    Transportes, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 151 Inteiro teor
27/04/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
25/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
26/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)
10/06/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2021)
22/06/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/07/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Paulo Ganime.
03/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
28/09/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
29/09/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
29/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 482, Letra A. Inteiro teor
06/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
08/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2021)
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1253/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei N° 336/2021 e medidas compensatórias à redução da taxa de fiscalização da ANTT de que trata o projeto". Inteiro teor
26/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
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  • 28/09/2021 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/09/2021 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/08/2021 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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