PL 5531/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2021 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2021) | 31/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2024) | 12/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2024/PS-GSE. |
16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/06/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/06/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/05/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/06/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)