PL 5531/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/05/2024 - 20:06Proposta segue para o Senado se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara
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22/06/2021 - 11:08Segundo o relator, a CGU já tem se empenhado para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo
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04/02/2021 - 18:06Autora quer evitar que cidadão seja perseguido por buscar dados junto à administração pública
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