Política e Administração Pública

Proposta inclui pedido anônimo na regra da Lei de Acesso à Informação

Autora quer evitar que cidadão seja perseguido por buscar dados junto à administração pública

04/02/2021 - 18:06  

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Rodada de entrevistas com candidatos à presidência da Câmara. Dep. Adriana Ventura(NOVO - SP)
Deputada Adriana Ventura, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 5531/20 permite a apresentação de pedidos formulados por cidadão de forma anônima no âmbito na Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente a LAI só permite pedido de pessoa identificada. “Entendo que isso pode ser usado para perseguir o cidadão e impede o avanço da cultura de transparência no País”, disse a autora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Íntegra da proposta