Proposta inclui pedido anônimo na regra da Lei de Acesso à Informação
Autora quer evitar que cidadão seja perseguido por buscar dados junto à administração pública
Da Agência Câmara - 04/02/2021 - 18:06
O Projeto de Lei 5531/20 permite a apresentação de pedidos formulados por cidadão de forma anônima no âmbito na Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente a LAI só permite pedido de pessoa identificada. “Entendo que isso pode ser usado para perseguir o cidadão e impede o avanço da cultura de transparência no País”, disse a autora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
