PL 5531/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 5531/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/05/2024 | Gilson Marques | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5531/2020 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 859/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 24/05/2022 | Adriana Ventura | Requer inclusão, como coautores do PL 5531/2020, os deputados e deputadas signatários deste requerimento. Inteiro teor |