PL 5261/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021) 05/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2023) 27/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024) 14/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Comunicação (CCOM) 14/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor

06/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5261/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 281. Inteiro teor
03/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
01/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor Emendas ao Projeto
16/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
25/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentou requerimento de retirada de pauta o Deputado Merlong Solano. Encaminhou a votação o Deputado Merlong Solano.
  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta.
  • Retirado de pauta em razão de aprovação do requerimento.
14/12/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime, subscrito pelo Deputado Sandro Alex.
  • Retirado de pauta.
31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto Alves, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    Inteiro teor
22/03/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
23/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
11/04/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
12/04/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/06/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. Inteiro teor
16/08/2023

Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/08/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
14/09/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
26/09/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2023)
10/10/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Inteiro teor Emendas ao Substitutivo
25/10/2023

Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação da matéria.
06/12/2023

Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator. Dep. Fred Linhares.
  • Aprovado o Parecer.
06/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra A.
15/04/2024

SGM ( SGM )

  • Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.261/2020, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
16/04/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
10/05/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)
13/05/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2023 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/10/2023 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/08/2023 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)