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PL 3915/2023 - Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

TVR 255/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.224, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás.

TVR 489/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.988, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

TVR 68/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.604, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.

TVR 94/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.072, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema - ASCORCULBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.

TVR 120/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.023, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.

TVR 177/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.312, de 11 de outubro de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

TVR 244/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.004, de 7 de outubro de 2020, que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paracuru, Estado do Ceará.

TVR 90/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.467, de 15 de outubro de 2019, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.