PL 4705/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/09/2020

Ementa
Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2021 Deferido o Requerimento n. 711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 711/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 318/2021 ao Projeto de Lei n. 4.705/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.705/2020 à Comissão de Cultura. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.705/2020: CCULT, CMADS, CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]”
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) 30/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) 14/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023) 29/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) 25/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2024 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Renúncia de relatoria apresentada pelo Deputado Stefano Aguiar.
09/08/2023 Cultura ( CCULT )
Aprovado o Parecer.
03/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 711/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 318/2021 ao Projeto de Lei n. 4.705/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.705/2020 à Comissão de Cultura. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.705/2020: CCULT, CMADS, CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]”

Apensados

Apensados ao PL 4705/2020 ( 2 )

  • PL 318/2021
  • ,  PL 552/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Cultura (CCULT) 07/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Inteiro teor

09/08/2023 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4705/2020, pelos Deputados Ricardo Izar (PP/SP) e Célio Studart PV, que "Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.

    ". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 456. Inteiro teor
12/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
26/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
29/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
07/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 711/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer apensação do PL n.º 318/2021 ao PL n.º 4705/2020, por disporem sobre matéria correlata". Inteiro teor
13/04/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição. Inteiro teor
03/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-318/2021. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 711/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 318/2021 ao Projeto de Lei n. 4.705/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.705/2020 à Comissão de Cultura. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.705/2020: CCULT, CMADS, CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]” Inteiro teor
04/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação.
04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Memorando nº 042/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução à CCP
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 943/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que deferiu o Requerimento 711/2021, que apensou o Projeto de lei n. 318/2021 ao Projeto de lei n. 4705/2020". Inteiro teor
06/05/2021

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
12/05/2021

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
13/05/2021

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1146/2021, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 318, de 2021, do Projeto de Lei nº 4.705, de 2020". Inteiro teor
26/05/2021

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 943/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 943/2021. Mantenho o despacho exarado ao Requerimento n. 711/2021 pelos próprios fundamentos. Publique-se.
  • Indeferido o Requerimento n. 1.146/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.146/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 318/2021 e n. 4.705/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/06/2021

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 318/2021, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
30/06/2021

Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
22/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Cultura ( CCULT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/05/2022

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Coelho (PSB-PE)
31/01/2023

Cultura ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Milton Coelho, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
28/03/2023

Cultura ( CCULT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)
11/04/2023

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
13/04/2023

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2023

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Inteiro teor
09/08/2023

Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto (ausência do autor).
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Felipe Becari.
  • Aprovado o Parecer.
09/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
09/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2523/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4705/2020, dos Senhores. Ricardo Izar e Célio Studart, que “Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação”, objetivando incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) para apreciação do mérito da matéria". Inteiro teor
23/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
  • O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
24/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
25/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2850/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.705/2020 que “Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação” para análise de mérito na Comissão de Ciência, tecnologia e Inovação (CCTI)". Inteiro teor
30/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA)
31/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2861/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.705/2020 que “Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

    ". Inteiro teor
05/09/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • O Relator, Dep. Charles Fernandes, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
02/04/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Renúncia de relatoria apresentada pelo Deputado Stefano Aguiar.
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 04/05/2021 - 09h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)