PL 4309/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2022 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4309/2020 ( 1 )

  • PL 237/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4309/2020, pela Deputada Flordelis (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
    de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
    da Criança e Adolescente – ECA -,
    para prever punição para quem
    deixar criança menor de 10 (dez)
    anos sem supervisão em elevadores,
    piscinas, saunas ou quaisquer outros
    equipamentos ou espaços de uso
    comum em condomínios e dá outras
    providências". Inteiro teor
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 929. Inteiro teor
03/02/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
25/11/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
09/12/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.