PL 4309/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Flordelis - PSD/RJ
Apresentação
21/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem
deixar criança menor de 10 (dez)
anos sem supervisão em elevadores,
piscinas, saunas ou quaisquer outros
equipamentos ou espaços de uso
comum em condomínios e dá outras
providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2024 | Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.309/2020, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CPASF; CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC ( Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) | 26/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023) | 06/10/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023) | 20/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024) | 21/05/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024) | 24/06/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4309/2020, do do PL 237/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 4309/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
16/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e do PL 237/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 20/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4309/2020, do do PL 237/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2024 |
SGM ( SGM )
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15/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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28/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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21/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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08/07/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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