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PL 4309/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Flordelis - PSD/RJ

Apresentação
21/08/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2024	Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.309/2020, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CPASF; CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC ( Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)	26/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023)	06/10/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)	20/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)	21/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)	24/06/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/06/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4309/2020, do do PL 237/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 4309/2020 ( 1 )

PL 237/2021

PL 237/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas nos elevadores públicos e privados informando que crianças não podem entrar desacompanhadas de um adolescente ou adulto responsável

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	16/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e do PL 237/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 06/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)	20/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4309/2020, do do PL 237/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4309/2020, pela Deputada Flordelis (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA -, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências". Inteiro teor
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 929. Inteiro teor
03/02/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-237/2021. Inteiro teor
24/11/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
25/11/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
09/12/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
05/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023)
24/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e do PL 237/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)
30/11/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Josenildo (PDT/AP). Aprovado o Parecer.
08/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra A.
15/04/2024	SGM ( SGM ) Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.309/2020, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CPASF; CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC ( Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
15/04/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-237/2021 apensada.
17/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
20/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
28/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4309/2020, do do PL 237/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)
08/07/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.