PL 4309/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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24/10/2025 - 15:39
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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18/12/2023 - 12:08
Proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas antes de ser enviada ao Senado
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