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PL 3963/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ramos - PDT/RJ

Apresentação
28/07/2020

Ementa
Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) 16/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2021) 16/07/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2021) 06/09/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
19/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.
24/08/2021 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 13/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

24/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3963/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional". Inteiro teor
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
11/03/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
15/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/06/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
07/07/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator em 7.7.2021.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
13/07/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/07/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de substitutivo e abertura de prazo para emendas.
15/07/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2021)
11/08/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
24/08/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O substitutivo foi lido pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
25/08/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra A.
02/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
03/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2021)
16/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
18/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
19/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
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  • 24/08/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/08/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/07/2021 - 09h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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