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PL 3914/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021) 26/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) 20/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2021) 10/06/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
19/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.059/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

17/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3914/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) e outros, que "Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". Inteiro teor
29/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1963/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3914, de 2020". Inteiro teor
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
26/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021)
05/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

12/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
12/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2332, Letra A. Inteiro teor
19/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
20/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1230/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e outros, que "Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". Inteiro teor
09/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.230/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
13/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Gervásio Maia.
  • Prazo de vista, por acordo, fica estabelecido até às 9 horas do dia 14 de julho de 2021, quarta-feira.
14/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encaminharam a votação o Deputado Subtenente Gonzaga, a Deputada Érika Kokay, o Deputado Hiran Gonçalves e a Deputada Maria do Rosário.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 46; Não, 8. Total: 54.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 5º, do Art. 1º da Lei n. 13.876/2019, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I) Inteiro teor
  • Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 32; Não, 19. Total: 51.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque para Votação em Separado do Art.3º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I) Inteiro teor
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 33; Não, 14. Total: 47.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do Art. 129 da Lei n. 8.213/1991, constante do Art. 3º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I) Inteiro teor
  • Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 33; Não, 19; Abstenção: 1 . Total: 53.  Votação
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra B.
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2021).
16/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1566/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a retirada de assinatura do PL 3914/2020". Inteiro teor
03/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 38/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020. ". Inteiro teor
04/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso nº 38/2021 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 4/8/2021 - 13h55 - 81ª Sessão).
11/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Foi apresentado um recurso. Rejeitado o Recurso nº 38/2021.
  • Ofício SGM-P 1016/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
12/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
17/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Hiran Gonçalves.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.059/2021/SGM-P. Inteiro teor
24/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.566/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.566/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.914/2020 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".
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  • 17/08/2021 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 14/07/2021 - 09h00

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  • 13/07/2021 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

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