PL 3914/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
23/07/2020
Ementa
Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2020 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021) | 27/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2021) | 11/06/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.059/2021/SGM-P. |
17/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
14/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
14/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 14/07/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)