MPV 983/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14063/2020
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/06/2020
Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/06/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2020**. Congresso Nacional: 17/06/2020 a 15/08/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
16/06/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14063/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 546/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 87 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/06/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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17/06/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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22/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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