MPV 983/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 346/2020 | Mensagem | 22/06/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Inteiro teor |