| PRLP 1 => MPV 983/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/08/2020 |
Lucas Vergilio |
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV98320 => MPV 983/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2020 |
Lucas Vergilio |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 983/2020 |
Redação Final |
11/08/2020 |
Lucas Vergilio |
Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
11/08/2020 |
Rogério Correia |
Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo da Medida Provisória 983, de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicação com entes públicos e em questão de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, DECLARO QUE votei NÃO.
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
11/08/2020 |
Natália Bonavides |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 7, do PSB, ao MPV 983 de 2020 votei SIM ao destaque.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Alexandre Padilha |
Declaração Escrita de Voto - DTQ 6 do PT, a MP 983/2020.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 6 (Emenda de Plenário n. 8) da MPV 983/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 11/08/2020, votei NÃO.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Mário Negromonte Jr. |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal à MPV 983/2020, realizado na Sessão Deliberativa (Virtual) do dia 11/08/2020, votei SIM, ao Destaque 06 – PT.
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Marcelo Moraes |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTOS
Inteiro teor
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| DVT 7 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Marcon |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO MP N. 983/2020
Inteiro teor
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| DVT 8 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Luizianne Lins |
QUE Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Inteiro teor
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| DVT 9 => MPV 983/2020 |
Declaração de Voto |
12/08/2020 |
Luizianne Lins |
QUE Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Inteiro teor
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