Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Recebimento pela CAPADR.

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação do Requerimento n. 83/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020". Inteiro teor

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 821/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 821/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.149/2020 e n. 1.093/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 573, Letra A. Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022)

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapense-se a este automaticamente o PL 1093/2022, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
  

Minas e Energia ( CME )

• Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

Minas e Energia ( CME )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Minas e Energia ( CME )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)

Minas e Energia ( CME )

• Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

Minas e Energia ( CME )

• Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Vista ao Deputado Domingos Sávio.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 276/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020". Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Apresentação da CVO n. 2 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CME. Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Apresentação da CVO n. 3 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CME. Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 276/2024,do Sr. Eduardo da Fonte, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3149/2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 276/2024.
• Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

Minas e Energia ( CME )

• Devolução à CCP

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) pela:
  • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nªs 1 a 4.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) pela:
  • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.
  • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art.9º, constante no art. 2º, do substitutivo, com vistas à sua supressão (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
• Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º-A, constante no art. 2º, do substitutivo apresentado ao PL 3149/2020, com vistas à sua supressão (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.149-B/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2024/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15082/2024. DOU 31/12/24 PÁG 868 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1709/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 877 COL 01.