PL 2810/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14110/2020
Identificação da Proposição
Autor
Arthur Lira - PP/AL
Apresentação
21/05/2020
Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/08/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14110/2020. DOU 21/12/20 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 11 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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