PL 2810/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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21/12/2020 - 10:18Para que haja punição pelo crime, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado, e não mera investigação
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04/08/2020 - 18:23O crime de denunciação caluniosa já é punido com 2 a 8 anos de reclusão e multa
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28/07/2020 - 15:53Pelo texto, haverá crime somente nos casos em que for aberto inquérito policial e processo administrativo disciplinar de fato, e não mais nas situações de simples investigação policial ou administrativa
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