PL 2646/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2021 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-A/2020).
08/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 818/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 07/07/2021 - Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas na CTASP. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) 07/07/2021 - Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo adotado pela CTASP e das Emendas apresentadas na CTASP; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP e pela rejeição das Emendas apresentadas na CTASP. Inteiro teor

Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 07/07/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2020, pelos Deputados João Maia (PL-RN) e outros, que: "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências". Inteiro teor
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1599/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2646
    de 2020". Inteiro teor
29/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.599/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2449/2020, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e João Maia PL, que "Dispõe sobre as debêntures de
    infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de
    agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio
    de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de
    2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e
    a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá
    outras providências". Inteiro teor
08/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2449/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 319. Inteiro teor
10/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
01/04/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Foram apresentadas 7 emendas.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021 20:07:00). Foram apresentadas 7 emendas. Emendas ao Projeto
09/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1239/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1239/2021 do Sr. Marcelo Ramos que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº2.646/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1239/2021.
10/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
15/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CTASP. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PL-RN), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
07/07/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
07/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo adotado pela CTASP e das Emendas apresentadas na CTASP; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP e pela rejeição das Emendas apresentadas na CTASP. Inteiro teor
07/07/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas na CTASP. Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 7 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 2 a 6; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-A/2020).
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
07/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Jardim
07/07/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Jardim
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
08/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 818/2021/SGM-P. Inteiro teor
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/06/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/06/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)