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PL 2459/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Marreca Filho - PATRIOTA/MA

Apresentação
07/05/2020

Ementa
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) 20/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2021) 19/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) 29/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Minas e Energia ( CME )
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA)
29/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 16/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2459/2020, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)". Inteiro teor
29/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.
05/04/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
19/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/08/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime.
05/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
17/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2021)
31/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a Requerimento do Relator.
17/11/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
22/11/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
31/01/2023

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
26/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2023

Minas e Energia ( CME )

  • O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA)
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  • 05/09/2023 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

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  • 23/08/2023 - 10h00

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  • 17/11/2021 - 10h00

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