PL 2442/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14152/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14152/2021. DOU 20/05/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2020, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.

    NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 962/2020, pela Deputadas Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2442/2020". Inteiro teor
13/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1064/2020, pelas Deputadas Alexandre Padilha (PT/SP) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2442/2020. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1076/2020, pelas Deputadas Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PL 2442/2020. ". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 962/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.064/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.076/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1768/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.” ". Inteiro teor
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1768/2020 da Sra. Jandira Feghali que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1768/2020.
06/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
06/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 16. Inteiro teor
07/08/2020

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
31/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
01/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
19/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
23/02/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
11/03/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • A Emenda de Plenário nº 3 não obteve apoiamento regimental.
  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I)
  • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2442-A/2020).
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). Inteiro teor
19/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2021/SGM-P. Inteiro teor
19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
29/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 169/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
19/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14152/2021. DOU 20/05/21 PÁG 03 COL 01.
Sessões e Reuniões