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PL 1581/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC.
25/06/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 15/07/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 15/07/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

    NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor
08/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
    ". Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020.
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287. Inteiro teor
15/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
15/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
  • As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
  • Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
  • Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20.
  • Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020.
  • Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20.
  • Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
  • Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20.
  • Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I)
  • Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II)
  • Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II)
  • Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II)
  • Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
  • Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020).
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
16/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões