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PL 1267/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2021 Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 – 10h – 73ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1267/2020 ( 1 )

  • PL 2860/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1267/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus)". Inteiro teor
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 549/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. PL 1267/2020". Inteiro teor
15/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 679/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei número 1.267 de 2020, de autoria da Deputada Talíria Petrone e outros, que altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavírus).
    ". Inteiro teor
29/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2020.
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 549/2020 do Sr. José Guimarães que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. PL 1267/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 549/2020.
29/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CMULHER.
  • Encaminhado à CCJC.
04/05/2020

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1381/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do PL 2860/2020 ao PL 1267/2020 por tratarem de proposições regulando matéria correlata". Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1406/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no PL 1267/2020 que Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1407/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer coautoria do PL 1267/2020". Inteiro teor
04/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1414/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do PL nº 2920/2020 ao PL nº 1267/2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata. ". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1406/2020, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 1407/2020, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
04/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1425/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requer a reconsideração dos despachos proferidos nos autos dos Requerimentos de nº 1406 e 1407 para que pedidos de coautoria em projetos de Lei sejam considerados válidos, dispensando-se a assinatura de Parlamentares que estejam licenciados, especialmente nos casos de licença maternidade. ".
  • Deferido o Requerimento n. 1.425/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.425/2020, para reconsiderar os despachos proferidos nos Requerimentos n. 1.406/2020 e 1.407/2020, de modo a deferir o pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 1.267/2020 neles formulado. Outrossim, considerem-se autorizados, pela Senhora Deputada Talíria Petrone, enquanto perdurar sua licença-maternidade, eventuais pedidos de coautoria de proposições de que ela seja autora. Publique-se."
09/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Arruda (PL/DF). Inteiro teor
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
    Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus)". Inteiro teor
10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 314/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1267 de 2020". Inteiro teor
01/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 314/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
03/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 11/2021, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
16/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 491/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1267/2020, de autoria de Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros, ao Projeto de Lei n. 226/2019". Inteiro teor
18/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.
    Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.
    Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial.
    Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1203/2021, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1267 de 2020". Inteiro teor
28/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1203/2021, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Publique-se."
01/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 – 10h – 73ª Sessão).
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 226, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).
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