PL 1113/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2020 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 838/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer, nos termos do art. 155, que seja
incluído automaticamente na Ordem do Dia o
PL 1113/20, que dispõe sobre a inclusão do
coronavírus (COVID-19) como doença grave
que isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS do cumprimento da
carência para concessão dos benefícios de
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
07/04/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
08/04/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
13/04/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

Apensados

Apensados ao PL 1113/2020 ( 2 )

  • PL 3480/2020
  • ;  PL 2933/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 05/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo saneador; do PL 2933/2020, apensado com substitutivo saneador; e do PL 3480/2020, apensado, com substitutivo saneador. Inteiro teor

07/04/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1113/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 838/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer, nos termos do art. 155, que seja
    incluído automaticamente na Ordem do Dia o
    PL 1113/20, que dispõe sobre a inclusão do
    coronavírus (COVID-19) como doença grave
    que isenta os segurados do Regime Geral de
    Previdência Social – RGPS do cumprimento da
    carência para concessão dos benefícios de
    Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 946/2020, pela Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rodrigo Coelho PSB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1113/2020.

    ". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 946/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1231/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1113/2020". Inteiro teor
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1317/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 1113/2020". Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.231/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.317/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1457/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2446/2020 ao Projeto de Lei nº 1113/2020". Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1486/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1765/2020, seja apensado ao PL nº 1113/2020, a fim de serem apreciados em plenário". Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 838/2020.
  • Aprovado requerimento n. 838/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer, nos termos do art. 155, que seja
    incluído automaticamente na Ordem do Dia o
    PL 1113/20, que dispõe sobre a inclusão do
    coronavírus (COVID-19) como doença grave
    que isenta os segurados do Regime Geral de
    Previdência Social - RGPS do cumprimento da
    carência para concessão dos benefícios de
    Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 272. Inteiro teor
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
22/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1916/2020, pelas Deputadaas Alice Portugal (PCdoB-BA) e outros, que: "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n. 1.113/2020". Inteiro teor
28/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.916/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
18/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3480/2020, PL-2933/2020 apensadas.
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3480/2020, PL-2933/2020 apensadas.
11/03/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3480/2020, PL-2933/2020 apensadas.
25/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
26/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2933/2020, com emenda, e do PL 3480/2020, apensados, com emendas. Inteiro teor
29/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que " Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2933/2020, com emenda, e do PL 3480/2020, apensados, com emendas. Inteiro teor
30/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marque (NOVO/SC).
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
31/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 668/2021, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e outros, que "Requer coautoria no PL 1113/2020". Inteiro teor
05/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo saneador; do PL 2933/2020, apensado com substitutivo saneador; e do PL 3480/2020, apensado, com substitutivo saneador. Inteiro teor
06/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alê Silva.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR).
  • Encerrada Discussão.
07/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Encaminharam a votação o Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e a Deputada Erika Kokay (PT/DF), a favor.
  • Aprovado o Parecer.
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 668/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
13/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
Sessões e Reuniões
  • 07/04/2021 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/04/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 30/03/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)