PL 960/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/03/2020
Ementa
Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 03/08/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
26/05/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/05/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
Sessões e Reuniões
- 20/10/2021 - 07h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/10/2021 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/09/2021 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)