MPV 927/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/03/2020
Ementa
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/05/2020. Congresso Nacional: 23/03/2020 a 20/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2020** *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
22/03/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 441/2020/SGM-P. |
17/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 927-B/2020) - (PLV 18/2020). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1097 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 60 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 23 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 28 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2020 |
CN ( CN )
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22/03/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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08/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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