Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 735/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14048/2020


Identificação da Proposição

Ementa
Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2020 Apense-se a este o PL 886/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CE, a CSSF e a CFT se pronunciem quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14048/2020. DOU 25/08/20 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 476/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 735/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT-PR) e outros, que: "Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)". Inteiro teor
05/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 886/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CE, a CSSF e a CFT se pronunciem quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1450/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 735, de 2020". Inteiro teor
05/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.450/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 14. Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.
  • Apresentação do Requerimento n. 1511/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer que o Projeto de Lei 1695/2020 seja desapensado do PL 1685/2020, do PL 886/2020 e do PL 735/2020. ". Inteiro teor
12/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1565/2020, pelos Deputados Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) e Paulo Guedes PT, que "Requer que os Projetos de Lei n. 735/2020 e 4347/2019 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.511/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.511/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.695/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 735/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.695/2020 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.695/2020: CSSF, CAPADR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1641/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a apensação do PL 2961, de 2020, ao PL 735, de 2020". Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1675/2020, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG) e outros, que "“Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua
    produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais..”
    ". Inteiro teor
25/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
01/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.675/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG). Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1895/2020, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer o apensamento do PL nº 1.083/2020, do Sr. Túlio Gadêlha, ao PL nº 735/2020, do Sr. Enio Verri". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
20/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator Zé Silva (SOLIDARIDADE-MG),pela Comissão Especial que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 735, de 2020, e de seus apensados, excetuando-se os dispositivos inconstitucionais elencados na parte inicial do voto do relator; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 36.
  • Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, exceto das Emendas 2, 10, 15 e 22, que são inconstitucionais total ou parcialmente; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Votação do DTQ 4: PCdoB - Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 35 (161, II) .
  • Retirado pelo autor.
  • Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 33 (161, II).
  • Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 34 (161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
  • Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 735-A/2020).
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.961/2020, 3.220/2020, 787/2020 e PL 886/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
21/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/20/SGM-P. Inteiro teor
21/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 620/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
13/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.895/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.895/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 735/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
24/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14048/2020. DOU 25/08/20 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 476/20-PE). Razões do veto: DOU 25/08/20 PÁG 10 COL 01.
Sessões e Reuniões