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MPV 923/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/04/2020.
Congresso Nacional: 03/03/2020 a 01/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/06/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/03/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2020 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).
04/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV92320   ( MPV92320 ) 03/06/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/03/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/04/2020.
    Congresso Nacional: 03/03/2020 a 01/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/06/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 05/03/2020. Seção 1 - Página 1.
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 79-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
    Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552. Inteiro teor
22/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 27 de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1)
04/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
26/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 114/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 923/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/06/2020 - 13h55 - 72ª Sessão).
03/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 48 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Schiavinato (PP-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 6°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2020, Letra A.
04/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.
  • Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
  • Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
  • Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
  • Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
  • Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
  • Rejeitado o Destaque.
  • Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.  Votação
  • Votação do DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P. Inteiro teor
05/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
Sessões e Reuniões