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PEC 200/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Bia Kicis.
25/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor

03/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Bia Kicis. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2019, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza". Inteiro teor
20/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/19 PÁG 651. Inteiro teor
22/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
25/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/11/19 PÁG 44. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
27/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Alexandre Leite.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Patrus Ananias, Alencar Santana Braga e Erika Kokay.
27/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor
02/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
03/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Alencar Santana Braga, General Peternelli, Bia Kicis e Paulo Eduardo Martins.
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Bia Kicis. Inteiro teor
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 231, Letra A. Inteiro teor
30/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2496/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Pedido de instalação da Comissão Especial que analisa a PEC 200/2019". Inteiro teor
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 03/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 02/12/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 27/11/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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