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PL 5826/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14828/2024


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) 02/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14828/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5826/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 961. Inteiro teor
28/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
29/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
09/06/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com complementação de voto.
09/06/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Juarez Costa
15/06/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 997, Letra A. Inteiro teor
31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
03/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
  • Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
10/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
08/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE). Inteiro teor
15/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
01/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 329/2023/PS-GSE. Inteiro teor
29/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 35/2024-SF que comunica remessa do PL 5826/2019 à sanção. Inteiro teor
20/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14828/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 02.
27/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 121/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5826/2019, sancionado. Inteiro teor
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  • 15/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 13/06/2023 - 14h30

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