PL 5826/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 5826/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/06/2023 | Delegada Katarina | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5826/2019 Inteiro teor |