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PL 4573/1990
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 141/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mauro Benevides - PMDB/CE

Apresentação
16/02/1990

Ementa
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 32 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, E DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE CARATER TECNICO ESPECIALIZADO COMO O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL, O COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E O COLEGIO REGISTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO BRASIL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/02/1994 Plenário ( PLEN )
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 2.248/91, APENSADO SOBRE ESTE PROJETO E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP TARCISIO DELGADO, AO PL. 2248/91, AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, A ESTE PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 23, 24, 27, 29, 30, 55, 57, 58 E 59. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUPRESSÃO DO ARTIGO 54. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 2248/91, O SUBSTITUTIVO DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3570/89, PL. 4213/89, PL. 4275/89, PL. 4926/90, APENSADOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUITNATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PPROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4573/1990 ( 5 )

  • PL 3570/1989 (2)
  • ,  PL 4213/1989 (1)
  • ,  PL 4275/1989
  • ,  PL 4926/1990
  • ,  PL 2248/1991

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 02 90 PAG 0083 COL 02. Inteiro teor
16/02/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 23 05 90 PAG 5496 COL 03. Inteiro teor
15/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 05 90, POR 05 SESSÕES.
18/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 - DEP JOSE TINOCO; 02 - DEP AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA; 03 - DEP JOSE GENOINO; 04 - 05 - DEP NELSON JOBIM; 06 E 07 - DEP MARCOS FORMIGA; 08 - DEP NELSON JOBIM; 09 - 10 E 11 - DEP FERNANDO GASPARIAN; 12 - 13 - 14 E 15 - DEP MOEMA SÃO THIAGO; 16 - DEP ANTONIO SALIM CURIATI; 17 - 18 - 19 - 20 - 21 E 22 - DEP VIVALDO BARBOSA; 23 E 24 - DEP PAULO ZARZUR; 25 - DEP JORGE ARBAGE; 26 - 27 - 28 E 29 - DEP GERALDO ALCKMIM FILHO E 30 - DEP GERALDO CAMPOS.
29/08/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP GILBERTO CARVALHO. DCN1 12 09 90 PAG 9924 COL 02. Inteiro teor
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GILBERTO CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM 11 EMENDAS, E REJEIÇÃO DOS PL. 3570/89, PL. 4213/89 E PL. 4275/89 E PL. 4926/90; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS 30 EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06 E 27, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 12, 15, 19 E 24, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 23, 28 E 29 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO.
06/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO, QUE PEDIRA VISTA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 03 02 91 PAG 0034 COL 03. Inteiro teor
05/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3094 COL 02 Inteiro teor
  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01. Inteiro teor
05/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO: DE 01/90 A 30/90 E 01/91 A 35/91: E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4213/89 APENSADO E PELA DESAPENSAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DOS PL. 3570/89, PL. 4275/89, 4926/90. VISTA AOS DEP HELIO BICUDO, FRANCISCO EVANGELISTA, CARLOS KAYATH, MARIO CHERMONT, OSVALDO MELO E JOSE DUTRA. (PL. 4573-A/90).
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO VIANNA, RELATOR DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2248/91.
28/11/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CARLOS KAYAT E NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP FRANCISCO EVANGELISTA, MARIO CHERMONT, OSVALDO MELO E JOSE DUTRA, SEM SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AO PL. 2248/91, APENSADO, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4213/89, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 3570/89 E PL. 4275/89 E O PL. 4926/90, APENSADOS. APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE VOTO OS DEP CARLOS KAYATH, NILSON GIBSON, FLAVIO PALMIER DA VEIGA E ROBERTO JEFFERSON.
09/12/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 4573-B/91). DCN1 21 01 92 PAG 0548 COL 02. Inteiro teor
12/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 18 02 A 27 02 92. DCN1 12 12 91 PAG 26391 COL 02. Inteiro teor
18/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO DO DEP HELIO BICUDO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO (RDT 13/92). (REC 44/92). REABERTO O PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 17 03 92 A 25 03 92, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NO AVULSO INICIAL. DCN1 21 05 92 PAG 9829 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21370 COL 02. Inteiro teor
26/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. HELIO BICUDO.
17/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 17 A 25 03 92, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NO AVULSO INICIAL. DCN1 12 03 92 PAG 3670 COL 02. Inteiro teor
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, VI, A RETIRADA DE PAUTA DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. DCN1 08 04 92 PAG 6413 COL 01. Inteiro teor
29/04/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO. APROVAÇÃO DO RECURSO. SIM - 207; NÃO - 188; ABST - 04; TOTAL - 399. O PROJETO SERA SUBMETIDO A PLENARIO. DCN1 30 04 92 PAG 7735 COL 02. Inteiro teor
05/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 59 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP LUIZ TADEU LEITE, EMENDAS 01, 02 E 03; - DEP NILSON GIBSON, EMENDAS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11; - DEP LUIZ TADEU LEITE E OUTROS, EMENDA 12; - DEP HUMBERTO SOUTO, EMENDA 13; - DEP JUTAHY JUNIOR E DEP EDEN PEDROSO, EMENDA 14; - DEP GERALDO ALCKIMIN FILHO, EMENDA 15; - DEP SERGIO NAYA, EMENDA 16 (RETIRADA PELO AUTOR), - DEP GENESIO BERNARDINO, EMENDAS 17, 18, 19 E 20; - DEP HELIO BICUDO, EMENDAS 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30; - DEP JOSE GENOINO, EMENDAS 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 E 55; - DEP NICIAS RIBEIRO, EMENDAS 56, 57, 58 E 59. VOLTA A CCJR. DCN1 06 05 92 PAG 8157 COL 02. Inteiro teor
07/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA (EMENDAS DE PLENARIO).
20/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE 51 A 59 E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 06, 08 A 11, 21 A 27 E 29, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 12, 13, 15 A 20 E 28, COM REDAÇÃO DA EMENDA 12; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 14 E 30 (SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DO SUBSTITUTIVO); E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05, 07, 16, 17, 18 E DE 31 A 59, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE GENOINO. DCN1 04 06 92 PAG 12186 COL 02. Inteiro teor
02/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4573-C/90. DCN1 05 09 92 PAG 20227 COL 02. Inteiro teor
03/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO NAYA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 16 DE SUA AUTORIA. DCN1 04 06 92 PAG 12005 COL 02. Inteiro teor
10/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENESIO BERNARDINO, FERNANDO DINIZ, ALOIZIO CAMPOS, OSMANIO PEREIRA, JOSE BECATO, SAMIR TANNUS E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE A EXIGENCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. ESCLARECIMENTO DE QUE O QUORUM E DE MAIORIA ABSOLUTA, MAS NÃO EXIGE VOTAÇÃO NOMINAL, QUE DEVERA ANTES SER VERIFICADA EM VOTAÇÃO SIMBOLICA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP JOSE GENOINO A CCJR, CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA. VOTAÇÃO NOMINAL DETERMINADA, DE OFICIO, POR NÃO TER SIDO ALCANÇADA A MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO SIMBOLICA. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 92 PAG 12882 COL 01. Inteiro teor
17/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA PARA ORGANIZAÇÃO DOS DESTAQUES. DCN1 18 11 92 PAG 24775 COL 01. Inteiro teor
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE FORTUNATI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 25 11 92 PAG 25165 COL 02. Inteiro teor
26/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO PTB, REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 11 92 PAG 25370 COL 01. Inteiro teor
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. Inteiro teor
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 23 12 92 PAG 27548 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NEY LOPES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
13/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO O OF TP 28/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA.
27/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 (CINCO) SESSÕES. DCN1 28 04 93 PAG 8185 COL 01. Inteiro teor
05/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • RECURSO 102/93, DO DEP NELSON JOBIM, CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, COM EFEITO SUSPENSIVO, A PROPOSITO DA APENSAÇÃO DO PL. 2248/91, DO PODER EXECUTIVO A ESTE PROJETO, DO SF, E DAS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA QUANTA A SUA CORREÇÃO E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO. DCN1 06 05 93 PAG 8946 COL 02. Inteiro teor
05/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFOS OITAVO E NONO DO REGIMENTO INTERNO. (RECURSO). DCN1 06 05 93 PAG 8946 COL 02. Inteiro teor
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO REC 102/93, PELO ACOLHIMENTO. REC 102-A/93. DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01. Inteiro teor
08/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
20/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 2.248/91, APENSADO SOBRE ESTE PROJETO E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP TARCISIO DELGADO, AO PL. 2248/91, AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, A ESTE PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 23, 24, 27, 29, 30, 55, 57, 58 E 59. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUPRESSÃO DO ARTIGO 54. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 2248/91, O SUBSTITUTIVO DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3570/89, PL. 4213/89, PL. 4275/89, PL. 4926/90, APENSADOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUITNATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PPROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 29/04/1992 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões