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PL 4213/1989
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3570/1989 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apresentação
20/11/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO A FUNÇÃO DE NOTARIO, REGISTRADOR E DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL, CRIANDO O CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE NOTARIADO E DE REGISTROS PUBLICOS E DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A DELEGAÇÃO, OS IMPEDIMENTOS E AS RESPONSABILIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARATER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEPOSITARIO, FE PUBLICA, AUTENTICIDADE, EFICACIA, ATO JURIDICO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, TESTAMENTO, EXPEDIÇÃO, PUBLICA FORMA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CHANCELA MECANICA, ASSINATURA, CERTIDÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SERVENTUARIO, ESCREVENTE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGIME JURIDICO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, OFICIOS JUDICIAIS, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, ESCRIVÃO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, SERVENTUARIO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, FUNÇÃO, NOTARIADO, VAGA, SERVENTIA DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPROVAÇÃO. PROIBIÇÃO, NOTARIADO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EXERCICIO, ADVOCACIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, RESSALVA, CARGO ELETIVO, SECRETARIO DE ESTADO,DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MINISTRO DE ESTADO, MAGISTERIO. CRITERIOS, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, NOTARIADO, HIPOTESE, MORTE, APOSENTADORIA, RENUNCIA, PERDA, TITULAR, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, VAGA, SERVENTIA JUDICIAL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, NOTARIADO, PREPOSTO, REGISTRO PUBLICO, PREJUIZO, TERCEIROS, RECUSA, INFORMAÇÕES, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, NOTARIADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, FORUM, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), CONTADORIA GERAL, PARTIDOR JUDICIAL, SERVIÇO, DEPOSITO JUDICIAL. ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, FORUM, INEXISTENCIA, TITULAR. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, DATA, OFICIALIZAÇÃO. NORMAS, INCENTIVO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO TECNICO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, NOTARIADO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/02/1994	Plenário ( PLEN ) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 4213/1989 ( 1 )

PL 4275/1989

PL 4275/1989

Autor: ETEVALDO NOGUEIRA

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa: DEFININDO A COMPETENCIA DO NOTARIO, TABELIÃO, REGISTRADOR E OFICIAL DE REGISTRO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/11/1989	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4213/1989, d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que "dISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
20/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR E CSP.
27/11/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 89 PAG 13946 COL 01. Inteiro teor
27/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR E CSP (NOVO DESPACHO).
01/12/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP IVO MAINARDI, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PL. 3570/89. DCN1 02 12 89 PAG 14393 COL 03.
13/12/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15682 COL 02. Inteiro teor
16/02/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSADO AO PL. 3570/89.
24/02/1994	Plenário ( PLEN ) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.

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