PL 4573/1990 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 44/1992 => PL 4573/1990 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 26/02/1992 | HELIO BICUDO | CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO (POR TRANSFORMAÇÃO DO RDT 13/92). |