PL 2248/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica - Arquivada; Arquivada
Origem: MSC 639/1991
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/11/1991
Ementa
REGULA AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8935/94. DOFC 21 11 94 PAG 17500 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 1034/94-PE E 392/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95 E EM 01 09 99. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/1994 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/1994 |
CPMI ( CPMI )
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12/01/1995 |
CPMI ( CPMI )
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26/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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