PL 2248/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8935/1994

Origem: MSC 639/1991

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/11/1991

Ementa
REGULA AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8935/94. DOFC 21 11 94 PAG 17500 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 1034/94-PE E 392/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95 E EM 01 09 99. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25200 COL 01. Inteiro teor
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO VIANNA, RELATOR NA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4573/90. DCN1 27 11 91 PAG 24367 COL 02. Inteiro teor
24/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO PL. 4.573/90. RETIRADO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO PL. 4.573/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO, APENSADO, SOBRE O PL. 4.573/90 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, A ESTE PROJETO, AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, AO PL. 4573/90 E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 23, 24, 27, 29, 30, 55, 57, 58 E 59. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 4573/90, O SUBSTITUTIVO DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3570/89, PL. 4213/89, PL. 4275/89, PL. 4926/90, APENSADOS AO PL. 4573/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.
    DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01. Inteiro teor
24/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2248-A/91.
    DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01. Inteiro teor
28/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/031/94.
18/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8935/94. DOFC 21 11 94 PAG 17500 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 1034/94-PE E 392/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95 E EM 01 09 99. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01. Inteiro teor
24/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/610/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 392/94-CN. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 02. Inteiro teor
21/12/1994

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MAGNO BACELAR, EPITACIO CAFETEIRA E JOSE EDUARDO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, JOSE GENOINO E JAIRO CARNEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 11 01 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 21 01 95. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01. Inteiro teor
12/01/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO OS VETOS NA CAMARA, DISPENSADA A APURAÇÃO PELO SENADO. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS ITENS. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01. Inteiro teor
04/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. PROJETO DE LEI DA CAMARA 16, DE 1994, (PL. 2248/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO). ARTIGO 02: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95). PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15: SIM-341; NÃO-28; ABS-01; NUL-02; TOTAL-372: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25: SIM-341; NÃO-28, ABS-01; NUL-02; TOTAL-372: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95). PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95): SIM-338; NÃO-27; ABS-01; NUL-01; TOTAL-367; MANUTENÇÃO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01. Inteiro teor
23/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989. Inteiro teor