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PL 3570/1989
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4573/1990 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/1989

Ementa
REGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PROFISSIONAIS DO DIREITO E DEPOSITARIOS DE FE PUBLICA, INCLUSIVE TABELIÃES DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, REGISTRADORES DE IMOVEIS, REGISTRADORES DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS, REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRADORES DE INTERDIÇÕES E TUTELA, REGISTRADORES DE PROTESTO DE TITULOS, REGISTRADORES DE DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/02/1994	Plenário ( PLEN ) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3570/1989 ( 2 )

PL 4213/1989 (1)

PL 4213/1989

Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa: DEFININDO A FUNÇÃO DE NOTARIO, REGISTRADOR E DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL, CRIANDO O CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE NOTARIADO E DE REGISTROS PUBLICOS E DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A DELEGAÇÃO, OS IMPEDIMENTOS E AS RESPONSABILIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988).
, PL 4275/1989

PL 4275/1989

Autor: ETEVALDO NOGUEIRA

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa: DEFININDO A COMPETENCIA DO NOTARIO, TABELIÃO, REGISTRADOR E OFICIAL DE REGISTRO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/1989	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 3570/1989, pelo Dep. IVO MAINARDI, que "rEGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO." APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 31 08 89 PAG 8844 COL 01.
20/09/1989	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP BERNARDO CABRAL. DCN1 23 09 89 PAG 10250 COL 01.
12/09/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
01/10/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 89 PAG 8951 COL 03.
01/12/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 4213/89. DCN1 02 12 89 PAG 14393 COL 03.
16/02/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSADO AO PL. 4573/90.
25/04/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 40/90, DA CCJR, SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 04 90 PAG 3442 COL 01.
24/02/1994	Plenário ( PLEN ) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.

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