PL 5602/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/10/2019

Ementa
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2023 Apense-se o PL-4950/2023 ao PL 4571/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CMULHER, CSAÚDE e CCJC Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019) 12/11/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022) 29/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) 20/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023) 03/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2024 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019 e dos PLs 4574/2021, 1330/2023 e 4950/2023, apensados, com Substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 5602/2019 ( 3 )

  • PL 4574/2021 (1)
  • ,  PL 4950/2023
  • ,  PL 1330/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 07/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019 e dos PLs 4574/2021, 1330/2023 e 4950/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5602/2019, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências'". Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 408 Inteiro teor
31/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
08/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
11/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Carmen Zanotto assumiu o cargo de Secretária de Estado da Saúde no Estado de Santa Catarina
20/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
13/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição. Inteiro teor
23/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
10/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
17/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste, e do PL 4574/2021, apensado. Inteiro teor
25/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
25/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto, para reexame.
27/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 4574/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022)
05/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
17/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019, e dos PLs 4574/2021 e 1330/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
30/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)
07/07/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao Substitutivo (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao Substitutivo.
12/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do REQ n. 76/2023 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a saúde da mulher no climatério e na menopausa (Projeto de Lei 5.602/2019).

    ". Inteiro teor
25/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do REQ n. 83/2023 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, em aditamento ao REQ 76/2023-CMulher, a inclusão de convidada na Audiência Pública para debater a saúde da mulher no climatério e na menopausa (Projeto de Lei 5.602/2019)". Inteiro teor
05/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Audiência Pública realizada, objeto dos REQ 76/2023-CMULHER e REQ 83/2023/CMULHER.
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL-4950/2023 ao PL 4571/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CMULHER, CSAÚDE e CCJC Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3793/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a desapensação do PL 4950/2023, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa” do Projeto de Lei nº 5.602/2019, para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
06/03/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/04/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
07/06/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 5 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019 e dos PLs 4574/2021, 1330/2023 e 4950/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/05/2022 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/09/2021 - 09h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)