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PDL 659/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
14/10/2019

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

Apensados

Apensados ao PDL 659/2019 ( 1 )

  • PDL 681/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 03/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 681/2019, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 659/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.

    ". Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/10/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 389. Inteiro teor
01/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
27/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a retirada de pauta os Deputados Eli Borges, Ivan Valente, Gilson Marques.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
  • Retirado de pauta, por acordo.
15/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação dos Requerimentos de Retirada de Pauta os Deputado Gilson Marques, Sanderson, Celio Moura, Calos Sampaio e Celso Russomanno.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do requerimento.
17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
01/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho.
07/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Célio Moura , deixou de ser membro da Comissão
23/09/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
03/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 681/2019, apensado. Inteiro teor
08/12/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
31/01/2023

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  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Braz, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
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