PL 5467/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/10/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS
)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Deputado José Mario Schreiner |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) | 08/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) |
-
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Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 08:55 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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