PEC 162/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/02/2022 Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )
Aprovado o Parecer.
09/03/2022 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.
10/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor

21/11/2019   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
PEC 162/19 - Permuta entre Juízes   ( PEC16219 ) 15/02/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

16/02/2022   03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

    NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais". Inteiro teor
09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458. Inteiro teor
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • relatório conferência assinaturas PEC 162/19 Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/10/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/10/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
05/11/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
19/11/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:05 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.
21/11/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A. Inteiro teor
12/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213 Inteiro teor
26/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PEC16219.
26/11/2021

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Recebimento pela PEC16219.
01/12/2021

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Instalada a Comissão.
    Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
    Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO". Inteiro teor
06/12/2021

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)". Inteiro teor
07/12/2021

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
  • Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).
04/02/2022

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/02/2022

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/02/2022

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
  • Encerrada Discussão
  • Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
16/02/2022

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela PEC 162/19 - PERMUTA ENTRE JUÍZES. Inteiro teor
16/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B. Inteiro teor
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
    Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
    da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
    da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
    no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação
    ". Inteiro teor
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019". Inteiro teor
09/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão, em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).
09/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). Inteiro teor
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P. Inteiro teor
11/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
Sessões e Reuniões
  • 09/03/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/02/2022 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/11/2019 - 07h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária