Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
  
  NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• relatório conferência assinaturas PEC 162/19 Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:05 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à PEC16219.

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

• Instalada a Comissão.
  Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
  Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  ". Inteiro teor
• Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
• Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 162/19 - Permuta entre Juízes ( PEC16219 )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
  Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
  da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
  no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.  Votação
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão, em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)". Inteiro teor