PEC 162/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 162/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 162/2019 Parecer de Comissão 21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor