PEC 162/2019
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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04/10/2023 - 08:33Também foi promulgada nesta terça (3) emenda constitucional que permite a troca de juízes entre estados
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09/03/2022 - 22:31Aprovada em dois turnos, a proposta contém mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho
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16/02/2022 - 18:02Caso a proposta seja aprovada também pelo Senado, mudança de lotação poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados
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01/12/2021 - 17:07Relatora terá 40 sessões do Plenário para apresentar parecer
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21/11/2019 - 14:19Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado
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